Em decisão inusitada, CARF autoriza contribuinte aproveitar créditos de PIS e COFINS relativos à publicidade e propaganda
No dia 21/08/2019 (quarta-feira), através do Processo Administrativo nº19515.721360/2017-23, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade e a propaganda podem ser entendidas como insumos e, consequentemente, os valores gastos com as atividades geram créditos de PIS e COFINS. Por seis votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da […]
STF pauta para julgamento Embargos de Declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 5 de dezembro de 2019 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em março de 2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
As empresas podem contestar, até o dia 30 de novembro, o FAP calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020
Foi publicada em 26/09/2019 a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. De acordo com a referida Portaria, o FAP está disponível nos sites da Secretaria de Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) desde o dia 30 de setembro. O […]
Novo Regulamento do PIS/Pasep e da COFINS
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de outubro, a Instrução Normativa nº.911/2019, em que a Receita Federal regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Referida IN, a qual foi dividida em seis partes, […]
Mitos sobre a lei do bem
A cada ano que passa, nós da TAX Performance recebemos mais solicitações para auxiliar empresas que gostariam de usufruir dos benefícios da Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”. Mais adiante faremos um post descrevendo melhor e com mais detalhes esse tema, porém achamos importante fazer uma lista de 6 pontos […]
Bem vindos ao blog Tax Performance
O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e está em constante mudança. São aproximadamente 310 mil leis tributárias, mais de 90 tipos diferentes de tributos e quase uma mudança na legislação por dia. Neste ambiente existem as empresas, que segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 99% delas pagam mais impostos do que […]
